Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de
Castanheira de Pera, ao abrigo da sua competência constante da
alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, e para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 91.º
do mesmo diploma legal e do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei
n.º 194/2009, de 20 de Agosto, conjugado com o artigo 118.º do
CPA, torna público que em Reunião Ordinária de 13 de Janeiro de
2010 foi deliberado aprovar e submeter a discussão pública, pelo
período de 30 dias úteis, a contar da presente data, o Projecto de
Regulamento do Serviço de Distribuição de Água ao Concelho de
Castanheira de Pera.
O documento acima referido, encontra-se disponível para efeitos
de recolha de sugestões de todos os interessados na Secção
Administrativa desta Câmara Municipal, onde pode ser consultado
todos os dias úteis das 9h00-12h30 e das 14h00-16h30, bem
como no sítio do Município de Castanheira de Pera na Internet
(www.cm-castanheiradepera.pt).
Os eventuais contributos devem ser endereçados ou entregues na
Secção Administrativa da Câmara Municipal, Praça Visconde de
Castanheira de Pera, Apartado 39, 3280-017 Castanheira de Pera
ou através do correio electrónico
camara@cm-castanheiradepera.pt.
Para geral conhecimento se publica o presente Edital e outros de
igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume.
[ Abrir Edital .pdf ] [ Abrir
Regulamento .pdf ]
