Autarquia - Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do Município e, como tal, é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do Concelho, sendo constituída por um Presidente e por quatro Vereadores, aos quais podem, ou não, ser atribuídos pelouros.
Em regra, o Presidente da Câmara Municipal é o candidato que encabeçou a lista mais votada nas eleições autárquicas e os Vereadores com pelouros (os que assumem funções a tempo inteiro ou a meio tempo na gestão da autarquia) são membros eleitos dessa mesma lista.
À equipa composta pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores atribui-se a designação de Executivo Municipal.
A Câmara Municipal reúne, ordinariamente, na Sala de Sessões do edifício dos Paços do Concelho, às segundas e últimas sextas-feiras de cada mês, pela 14h.30m, sem prejuízo de eventuais alterações a que tenha de haver lugar, facto do qual é dada oportuna e devida publicidade.
Todas as reuniões ordinárias deste órgão são públicas.
Relatório do Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 24/98, de 26 de maio. O referido Estatuto assegura, assim, às minorias o direito de constituir e exercer uma
oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e
das Autarquias Locais de natureza representativa, oposição esta que, de harmonia
com o preceituado no n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma legal, consiste na atividade
de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados
órgãos.
oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e
das Autarquias Locais de natureza representativa, oposição esta que, de harmonia
com o preceituado no n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma legal, consiste na atividade
de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados
órgãos.
Executivo Municipal
Elementos que compõem o Executivo Municipal.
Atas
Documento que regista resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões das reuniões de Câmara.
Organograma
O principal propósito deste modelo estrutural é apresentar a hierarquização e as relações entre os diferentes setores do Município.
Regimento da Câmara Municipal
Instrumento orgânico ao serviço da eficácia da ação municipal, constitui-se como garante da participação democrática e cívica.
Presidentes
Conheça todos os Presidentes de Câmara desde a fundação do concelho.
Orçamento / GOP
O orçamento das autarquias locais apresenta a previsão anual das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma.
Nas Grandes Opções do Plano são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia local e incluem, designadamente, o plano plurianual de investimentos e as atividades mais relevantes da gestão autárquica.
Nas Grandes Opções do Plano são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia local e incluem, designadamente, o plano plurianual de investimentos e as atividades mais relevantes da gestão autárquica.
Prestação de Contas
A Prestação de Contas é um relatório que tem como finalidade a análise da atividade da Autarquia num determinado período, perante aquilo que foi proposto atingir aquando da elaboração dos Documentos Previsionais.