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Data da notícia: 23 Dezembro 2025
Ponderação e Divulgação dos Resultados da Discussão Pública – 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 22 de setembro, na sua atual redação, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e no âmbito do procedimento da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera, foi deliberado, por maioria, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2025, aprovar o relatório de ponderação da discussão pública referente ao referido procedimento de alteração.
O aviso de abertura do período de discussão pública foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, Aviso n.º 27706/2025/2, de 05 de novembro, com uma duração de 30 dias seguidos, tendo decorrido entre 13 de novembro e 12 de dezembro de 2025, sendo que, neste período os interessados puderam formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões consideradas no âmbito da presente proposta de alteração.
A abertura do período de discussão pública foi ainda divulgada na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio oficial do Município, via edital afixado nos locais de estilo e na comunicação social. O processo de alteração podia ainda ser consultado, presencialmente, nos Serviços Administrativos, nos dias úteis, e no Museu Casa do Tempo nos dias não úteis.
O Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera, encontra-se aqui disponível para consulta, assim como, no Setor de Obras Particulares e Urbanismo do Município de Castanheira de Pera.
Consulte aqui o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da 3ª Alteração `1ª Revisão do PDM
