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Data da notícia: 11 Dezembro 2023
DISCUSSÃO PÚBLICA DO PROJETO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA (ORU) DA VILA DE CASTANHEIRA DE PÊRA
O documento submetido a discussão publica descreve o planeamento da Operação de Reabilitação Urbana sistemática orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana a implementar sobre a Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castanheira de Pera.
O mesmo foi elaborado com base na Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e uma nova alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), a reabilitação urbana em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) é promovida pelos municípios, resultando da aprovação da sua delimitação e do desenvolvimento da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU). A definição e aprovação da ORU sistemática, em complementaridade com o estabelecido na delimitação da ARU, confere poderes acrescidos ao Município no âmbito dos instrumentos de execução de política urbanística, tais como constituir causa de utilidade pública para efeitos de imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas, demolição de edifícios, direito de preferência, constituição de servidão, expropriação, venda forçada, reestruturação da propriedade, entre outros, que lhe permitirão atuar de forma mais efetiva e expedita no território de intervenção, com relevo para os casos mais críticos de degradação, que para além de prejudiciais para a imagem e vivência urbanas, põem em causa a própria segurança e a salubridade do espaço público, bem comum e de utilização coletiva.
O período de discussão pública decorre entre 11 de dezembro de 2023 e 09 de janeiro de 2024.
Todos os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento, através do preenchimento da ficha de participação, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Clique aqui: https://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/municipes-aru
