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Data da notícia: 25 Julho 2022
Benefícios Fiscais Associados aos Impostos Municipais
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Castanheira de Pera obrigou à definição, pela Câmara Municipal, de um quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, conferindo aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, o direito de acesso aos mesmos, em respeito pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
https://www.cm-castanheiradepera.pt/pic/documentos/beneficios-aru.pdf
