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Data da notícia: 18 Novembro 2026

Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas

O Município informa que, no dia 9 de novembro, foi publicado em Diário da República o Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis para o Interior das Áreas Edificadas.

O mesmo estabelece as regras e obrigações relativas à limpeza e manutenção de terrenos em áreas edificadas, aglomerados populacionais e áreas de edificação dispersa do concelho. 

Tendo em vista a prevenção dos incêndios, a redução de riscos para pessoas e bens e a promoção de melhores condições de higiene e salubridade, o regulamento define os deveres dos proprietários, arrendatários e demais responsáveis pela limpeza de terrenos, remoção de vegetação e resíduos, bem como os procedimentos a adotar pelo Município em situações de imcumprimento. 
 

O regulamento está disponível para consulta em: https://www.cm-castanheiradepera.pt/pic/documentos/reg-limp-areas-edif-dre-09-11-2026.pdf