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AVISO – 1.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – ENTRADA EM VIGOR

Torna-se público que foi publicado no Diário da República n.º 200, de 13 de outubro de 2015, o Aviso n.º 11673/615, referente à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera.

Este instrumento de ordenamento que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no Concelho de Castanheira de Pera e foi desenvolvido tendo por base as seguintes opções estratégicas:

• Apoio ao desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho para uma utilização racional dos recursos do território com vista à melhoria da qualidade de vida das populações.
• Promoção de uma gestão de recursos do território que proteja os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação, uso e transformação do solo pretendida.
• Articulação das políticas sectoriais de incidência local com o fornecimento de indicadores para a elaboração de outros planos municipais;
• Criação de um instrumento dinâmico e operacional, a partir de uma correta inventariação da realidade existente;
• Estabelecimento de uma disciplina de edificabilidade que permita preservar valores naturais, urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais, enquanto valores sustentáveis e desfrutáveis pela população e que constitua a base de novas atividades económicas;
• Ocupação equilibrada do território, visando a requalificação e consolidação do edificado, no sentido de dar resposta à qualificação da área de intervenção;
• Organização da rede urbana, de forma a impedir a proliferação de urbanizações estranguladoras das redes e equipamentos, racionalizando a ocupação, uso e transformação do território.