2.ª ALTERAÇÃO À 1.ª REVISÃO DO PDM DE CASTANHEIRA DE PERA

Instrumento de ordenamento que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no Concelho de Castanheira de Pera.

O Município de Castanheira de Pera iniciou o procedimento da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera, esta visa dar cumprimento a uma norma legal, mais concretamente o artigo 82.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBGPPSOTU). Paralelamente, aproveitar-se-á a oportunidade para proceder a pequenas alterações/correções decorrentes de situações detetadas ao longo do período de vigência do mencionado Plano.

Inicia-se agora o período de participação pública, com a duração de 15 dias úteis, período entre 20/01/2021 e 09/02/2021, que constitui uma oportunidade dos interessados procederem à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre questões que possam estar relacionadas com o âmbito do procedimento de alteração.”

PLANO DIRETOR MUNICIPAL – DISCUSSÃO PÚBLICA

O Município de Castanheira de Pera informa que o processo referente à 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM se encontra em discussão pública no período de 12/04/2023 a 11/05/2023, inclusive.

Os interessados podem consultar o processo de alteração do PDM de Castanheira de Pera na página da internet do Município de Castanheira de Pera, https://www.cm-castanheiradepera.pt/. O processo pode ainda ser consultado, nos dias úteis, entre as 9:00-12:30 e as 14:00-16:30, nas instalações provisórias da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, sitas na Praça da Notabilidade, vila de Castanheira de Pera. Nos fins de semana e feriados o processo pode ser consultado no Museu Casa do Tempo, sito na Rua João Bebiano, das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.

Mais se informa, que os interessados poderão formular, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no sítio da internet, as suas reclamações, observações ou sugestões, bem como, por via eletrónica através do seguinte email: pdm.alteracao.discussao@cm-castanheiradepera.pt.

2ª ALTERAÇÃO À 1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ABRIL DE 2023 - DISCUSSÃO PÚBLICA - LINK DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO:

Acesso à documentação: https://bfnzks.s.cld.pt

Anexos