Autarquia - Assembleia Municipal

A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município. Forma, juntamente com a câmara municipal (órgão executivo) e com os conselhos municipais (órgãos consultivos), o conjunto dos órgãos representativos municipais.

Deputados

Elementos que compõem a Assembleia Municipal

Atas

Documento que regista resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões das Assembleias Municipais.

Regimento da Assembleia Municipal

Instrumento orgânico ao serviço da eficácia da ação municipal, constitui-se como garante da participação democrática e cívica.