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Data da notícia: 15 Maio 2026
Discussão Pública - Empreendimento de Carácter Estratégico
Período de discussão pública referente ao procedimento classificação de empreendimento de carácter estratégico
O Regulamento do Plano Diretor Municipal, alterado através do Aviso n.º 13661/2023, de 18 de julho, consagra no seu artigo 39.º que os Empreendimentos de carácter estratégico correspondem a iniciativas com importante impacte territorial, económico e social e que, pela sua essência constituem um interesse público para o concelho.
Presente a proposta de classificação como empreendimento de caráter estratégico do Empreendimento Turístico – Hotel de 4 (****) Estrelas, a localizar-se na Praça Visconde de Castanheira de Pera, vila de Castanheira de Pera, União das Freguesias de Castanheira de Pera e Coentral, e cujo promotor é Diniz & Diniz, Lda, e tendo sido dispensada a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, a Câmara Municipal, na sua reunião de 27 de março de 2026, deliberou proceder à abertura do período de Discussão Pública, com a duração de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do aviso no Diário da República.
No período de discussão pública, que decorrerá entre os dias 18 maio de 2026 e 16 de junho de 2026, os interessados poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da implementação do empreendimento de carater estratégico mediante ficha de participação, disponível nos documentos abaixo elencados, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, a enviar por meio de correio registado para a morada Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço camara@cm-castanheiradepera.pt. Mais se informa, que os interessados poderão consultar toda a informação referente ao assunto na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, todos os dias úteis entre as 9h00-12h30 e 14h00-16h30.
Documentação:
