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Data da notícia: 11 Novembro 2025
3ª Alteração à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal
3.ª ALTERAÇÃO À 1.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE PERA – PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – 13/11/2025 a 12/12/2025
O Município de Castanheira de Pera encontra-se a desenvolver o procedimento da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera. Esta alteração incide somente sobre o regulamento do referido Plano, consistindo na alteração do uso “Habitação Unifamiliar” para “Habitação” nas classes de espaços “Aglomerados Rurais” e “Espaços Urbanos de Baixa Densidade”, pretendendo-se, assim, a adequação da designação deste uso à realidade local.
Os interessados podem consultar os documentos da proposta, na página da internet (https://www.cm-castanheiradepera.pt/ ), na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, todos dias úteis, durante o horário normal de atendimento (9h00-12h30 e 14h00-16h30), bem
como, no Museu Casa do Tempo, aos sábados, domingos e feriados durante o horário normal de funcionamento (10h00-13h00 e 14h00-18h00).
O período de discussão pública decorrerá entre 13 de novembro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, podendo, neste período, proceder à apresentação de qualquer sugestão,
informação ou observação.
A participação deve ser apresentada por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou página da internet (https://www.cm-castanheiradepera.pt/) e, posteriormente, enviadas por via postal para a morada Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera ou por via eletrónica para pdm.alteracao.discussao@cm-castanheiradepera.pt .
Mais se informa que, nos termos do disposto no artigo 145.º do Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e dado que a presente alteração prevê novas regras urbanísticas a aplicar às categorias de espaços Aglomerados Rurais e Espaços Urbanos de Baixa Densidade, os procedimentos urbanísticos (informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento) apresentados para os referidos espaços ficam suspensos, a partir da data fixada para início do período de discussão pública até à data da entrada em vigor da presente alteração.
Relatório de Fundamentação da não sujeição a avaliação ambiental estratégica
Ficha de Discussão Pública (em formato word)
Ficha de Discussão Pública (em formato pdf)
