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Data da notícia: 9 Janeiro 2018

Nota Informativa - Indemnizações 2018

Indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017

Para os devidos efeitos, informa-se que:

- O Conselho constituído pelo Despacho n.º 9599-B/2017 ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 proferiu relatório fixando os critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017.
A data-limite para entrada dos requerimentos é 15 de fevereiro de 2018.
- Os requerimentos poderão dar entrada direitamente nos serviços da Provedoria de Justiça ou nas autarquias locais das áreas abrangidas pelos incêndios.
- O Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Coimbra disponibiliza, a título gratuito, apoio ao nível da informação e/ou do preenchimento dos requerimentos.

Para quaisquer esclarecimentos, podem os interessados dirigir-se junto desta Câmara Municipal, pessoalmente, através do n.º de telefone 236 430 280 ou do seguinte endereço eletrónico: bernardina.macedo@cm-castanheiradepera.pt 

Castanheira de Pera, 09 de janeiro de 2018

A Presidente da Câmara Municipal

Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho

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