Educação - Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação (CME) é definido como uma estrutura de participação dos diversos agentes e parceiros sociais de âmbito concelhio, com vista à articulação da política educativa com outras políticas sociais.
Compete ao CME deliberar sobre as seguintes matérias:
- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais;
- Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa;
- Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
-Adequação da ação social escolar às necessidades locais, apoios socioeducativos, rede de transportes escolares e alimentação;
- Medidas de desenvolvimento educativo, de apoio a crianças e jovens com NEE, organização de atividades de complemento curricular, qualificação escolar e profissional, ofertas de formação ao longo da vida, desenvolvimento do desporto escolar, apoio a iniciativas de carácter cultural, artístico, desportivo, ambiental e de educação para a cidadania;
- Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
Disponibilizar os seguintes documentos:
- Regulamento do Conselho Municipal de Educação
- Plano Setorial de Ação 2025-2026 (pdf, 355,78 Kb)