Serviços - Autarquia | Camâra Municipal de Castanheira de Pera

O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.

De acordo com a legislação em vigor, Decreto-lei n.º 178/2006 de 5 setembro, os resíduos sólidos urbanos (RSU) definem-se como resíduos provenientes de habitações e outros que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes a estes.